Regularização

VOCÊ PRECISA REGULARIZAR SEU IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL?

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O que é regularização de um imóvel?

Regularizar seu imóvel trata-se, de aprovar a planta do mesmo junto à prefeitura do seu município e a emissão do Habite-se.

Todos os imóveis que foram construídos ou reformados sem a aprovação do projeto e que atendam a legislação vigente devem ser regularizados, assim, se tornarão legalizados para diversos fins.

Qual a importância de obter a regularização de um imóvel residencial?

É importante obter a regularização para que seu imóvel possa ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para venda financiada, herança, recolher INSS, e outros.

Meu Imóvel está Irregular, como posso regulariza-lo?

Primeiramente você precisa de um profissional habilitado, Engenheiro ou Técnico para assinar o projeto e confecciona-lo, o qual também deve se responsabilizar pela exatidão dos fatos apresentados e o enquadramento na legislação.

O mesmo irá verificar as condições do imóvel e documento do terreno como Escritura, Desdobro de lote, Unificação de lote e até mesmo, se for necessário, a Retificação do mesmo e o registro da matrícula.

Depois que regularizei na prefeitura o que devo fazer?

Com o projeto aprovado pela prefeitura e Habite-se, é hora de requerer a averbação, ou seja, o registro da construção junto ao cartório de imóveis da sua região. Só depois de regularizado junto à prefeitura e no cartório de imóveis que você poderá receber a escritura/matrícula averbada.

O que é averbação?

Averbação é o ato que o cartório de Registro de Imóveis registrará na matrícula a construção feita no terreno.

O que o cartório solicita para a regularização/Averbação?

O Cartório de Imóveis solicita o projeto aprovado pela prefeitura acompanhado do Habite-se, pagamento da taxa do INSS (Junto à Receita Federal) e a respectiva CND (Certidão Negativa de Débitos) entre outros.

O que é a contribuição do INSS da obra junto a Receita Federal do Brasil?

É o pagamento do INSS de pessoas empreitadas para a realização da Obra. As empreiteiras não realizam o registro dessa mão de obra, e consequentemente não recebem o INSS para futura aposentadoria, sendo assim o proprietário da obra é cobrado pela Receita Federal.

Como é calculado o INSS da obra (Receita Federal do Brasil)?

Para o cálculo é necessário o projeto aprovado. O cálculo é feito conforme o enquadramento do padrão da obra e o uso. O valor geralmente é alto, mas existem possíveis descontos de até 50% do valor ou mesmo a decadência (isenção) total ou parcial desta taxa.

O que é a CND (Certidão Negativa de Débitos)

A CND é uma Certidão Negativa de Débito, no qual informa o cartório de Registro de Imóveis que não há débitos e que a mesma foi regularizada junto a Receita Federal.

Para a liberação dessa CND se faz necessário criar a matrícula CEI, preencher a DISO (Declaração Informativo sobre Obra) e após esses procedimentos gera-se o ARO (AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA), informando a Receita Federal sobre os débitos, onde após efetuar o pagamento libera-se a CND.